Tema(s): Abandono afetivo Ação negatória de paternidade Ascendência biológica
Data de Publicação: 19/08/2016
Tema(s): Ação declaratória de relação avoenga socioafetiva
Data de Publicação: 16/07/2008
Tema(s): Ação Negatória de Paternidade Anulação Ato Jurídico Irrevogável
Data de Publicação: 22/02/2008